O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu na pauta de terça-feira (3) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva considera o texto prioritário para o fim do ano, e Lula já afirmou que vai criar um Ministério da Segurança Pública depois da aprovação.
A proposta prevê penas mais duras para líderes e integrantes de organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares. Também reforça as atribuições da Polícia Federal, autoriza a Polícia Rodoviária Federal a atuar em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, permite a criação de polícias municipais e inscreve na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Diferentemente da versão original, elaborada pelo ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, o texto em discussão retira a competência exclusiva da União sobre segurança pública e defesa social. O governo federal ficaria encarregado de legislar sobre atividades de inteligência e de garantir os meios para a manutenção do sistema, enquanto cada ente federativo teria conselhos e políticas próprios. Os estados poderiam criar forças-tarefa e organizar o sistema socioeducativo sem participação federal.
A tramitação enfrenta impasse em torno da maioridade penal, hoje fixada em 18 anos. Parlamentares de oposição tentam incluir a redução da idade, e em 15 de outubro Alcolumbre retirou a PEC da pauta porque o governo não havia fechado uma estratégia diante de proposta apoiada por bolsonaristas que reduz a idade para 14 anos em crimes hediondos. O senador Camilo Santana (PT) apresentou uma alternativa, sem consenso no partido. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) criticou a negociação.
Na Câmara, em março, um acordo entre o relator Mendonça Filho (União-PE) e o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), retirou o trecho que permitiria reduzir a maioridade de 18 para 16 anos por meio de referendo, dispositivo que não constava do texto enviado pelo governo.